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Aprovado projeto que obriga presos a pagar por tornozeleiras

Projeto do governador Camilo Santana que prevê a cobrança de presos do Ceará pelo uso de tornozeleira eletrônica foi aprovado em uma série de comissões da Assembleia Legislativa.

“É de todos conhecido o elevado custo anual do Estado com a aquisição e a manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica a serem utilizados por presos e apenados sujeitos a medidas de restrição à liberdade”, justifica Camilo.

Apesar de não ter sido apresentada com pedido de regime de urgência, a proposta do governo teve avanço rápido na Casa. Entrando no Legislativo na quarta-feira passada, 24, a proposta foi aprovada já na última terça-feira, 30, em três estâncias: Procuradoria Jurídica, Comissão de Constituição e Constituição e Justiça e comissão conjunta de sete grupos da Assembleia.

A ideia do governo é fazer com que, no momento da instalação da tornozeleira, o preso assine um contrato de cessão com o governo se comprometendo a arcar com os custos do equipamento. Caso deixe de pagar, o apenado não perderá o direito ao benefício nem voltará ao regime fechado, mas será inscrito na dívida ativa do Estado, podendo ser cobrado na Justiça.

Sobral em Revista 
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