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| O presidente em exercicio, Hamilton Mourão, fala à imprensa Valter Campanato/Agência Brasil |
A
medida foi publicada ontem no Diário Oficial e preocupa especialistas em
transparência pública
O
decreto 9.690/19, assinado na última quarta-feira, 23, pelo general da reserva
e presidente em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), publicado ontem no Diário
Oficial da União, gerou repercussão negativa entre entidades ligadas à
transparência com contas públicas.
A
classificação "ultrassecreta", que abrange informações que só podem
se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser atribuída pela
chamada "alta administração": cargos como presidente, vice, ministros
e comandantes das Forças Armadas.
Agora,
comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores,
com remuneração de R$ 16.944,90) também têm a permissão, assim como chefes de
autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia
mista.
Fundador
e secretário-geral da associação não-governamental Contas Abertas, Gil Castello
Branco diz que participou de todos os debates sobre o texto da lei. "À
época, consideramos que quanto menor o universo de pessoas com o poder de
decidir sobre as restrições ultrassecretos, secretos, sigilosos e reservados,
melhor seria para minimizar a quantidade de documentos indisponíveis para a
sociedade".
Castello
Branco afirma ser "lamentável" que o Governo Federal contrarie o
próprio discurso em favor de transparência.
"A
tendência é que seja ampliada a quantidade de documentos 'escondidos' dos
cidadãos. Na minha perspectiva, o direito de acesso à informação é tão
importante quanto a liberdade de expressão".
Diretora
de operações da organização Transparência Brasil, Juliana Sakai argumenta que
quanto mais pulverizados forem os entendimentos do que é ou não é sigiloso,
mais complicações terá a sociedade.
Ela
ressalta que o decreto anterior, assinado em 2012 pela então presidente Dilma
Rousseff (PT), incidia na delegação da atividade que poderia decretar sigilo.
"Esse decreto autoriza, vai no oposto".
Se
o decreto não for contraposto, o cenário que se anuncia é de menos informação.
"Portanto, com menos informação, a tendência é que haja mais
corrupção". A avaliação é do mestre em administração pública pela Fundação
Getúlio Vargas (FGV), Fabiano Angélico.
"Ela
(informação) é para qualquer cidadão. Quem quiser, por exemplo, uma cópia de
contrato de uma escola federal que está sendo construída, pode pedir o contrato.
Ele tem direito, é dinheiro público", ilustra. Ele enfatiza que questão
não pode ser subjetiva, mas técnica. (Com Agência Estado)
O QUE DIZ A CGU
O
ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário,
defendeu o decreto que ampliou o rol de servidores comissionados autorizados a
classificar documentos como "ultrassecretos"
POSSIBILIDADE DE
REVISÃO
"A
gente está de pleno acordo com o decreto. Não compromete transparência, porque
(se houver) qualquer problema, isso pode ser revisado. Nós fomos consultados e
vimos isso aí como importante passo para o cumprimento da lei"
"Brasil
Transparente"
Essa
classificação, diz, já acontece em estados que ocupam o topo do ranking na
"Escala Brasil Transparente", casos de Belo Horizonte e Alagoas.
O
Povo
