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Estabelecimentos de ensino privados devem emitir nota fiscal de serviços a partir do dia 1º de outubro



A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Orçamento e Finanças, informa que passa a ser obrigatória, por parte das empresas privadas, que possuam em seu cadastro CNAEs (Código Nacional de Atividades Econômicas) relacionados a serviços educacionais (independente do nível - da pré-escola ao Ensino Superior, e cursinhos preparatórios), a utilização do Sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).
Segundo a Instrução Normativa Sefin nº 05/2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 375, as empresas contempladas deverão acessar o Portal de Serviços (clique AQUI) e preencher um formulário de credenciamento. Em seguida, devem apresentar a documentação relacionada à célula de atendimento da Casa do Contribuinte (José Sabóia, nº 513, Centro), de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h, onde irão receber uma senha para acesso ao Sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).

A emissão das notas se dará por meio da ferramenta WebService, que tornará mais simples o cumprimento das obrigações principais e acessórias das instituições.
Outras informações: (88) 3611-4011

Diário Oficial do Município nº 375 AQUI

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