A
Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Orçamento e Finanças, informa
que passa a ser obrigatória, por parte das empresas privadas, que possuam em
seu cadastro CNAEs (Código Nacional de Atividades Econômicas) relacionados a
serviços educacionais (independente do nível - da pré-escola ao Ensino
Superior, e cursinhos preparatórios), a utilização do Sistema de emissão de
Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).
Segundo
a Instrução Normativa Sefin nº 05/2018, publicada no Diário Oficial do
Município nº 375, as empresas contempladas deverão acessar o Portal de Serviços
(clique AQUI) e preencher um formulário de credenciamento. Em
seguida, devem apresentar a documentação relacionada à célula de atendimento da
Casa do Contribuinte (José Sabóia, nº 513, Centro), de segunda a sexta-feira,
de 8h às 12h e de 13h às 17h, onde irão receber uma senha para acesso ao
Sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).
A
emissão das notas se dará por meio da ferramenta WebService, que tornará mais
simples o cumprimento das obrigações principais e acessórias das instituições.
Outras
informações: (88) 3611-4011
Diário Oficial do Município nº 375 AQUI
