Os
Correios relançaram o programa de renegociação de dívidas contraídas com a
empresa, para pessoas físicas ou jurídicas. Podem aderir ao Programa de
Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Praect),
também conhecido como Refis Postal, aqueles que têm dívidas já judicializadas
com os Correios, cujos valores até 6 de abril de 2017 não tenham ultrapassado
R$ 5 milhões.
De
acordo com a estatal, entre as vantagens do Praect, estão o abatimento de parte
dos débitos e a possibilidade de parcelamento, com redução dos juros. Aqueles
que optarem pelo pagamento da dívida em apenas uma vez terão o desconto de 90%
dos juros de mora. O pagamento também poderá ser parcelado em até 60 vezes, com
desconto de 50% nos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 25%.
A
adesão pode ser feita até o dia 4 de dezembro, 90 dias a contar da publicação
do Praect no Diário Oficial da União, do dia 6 de setembro. O prazo poderá ser
prorrogado por igual período, a critério dos Correios.
A
primeira etapa do programa, lançada em dezembro de 2017, recuperou apenas 1,15%
do total das dívidas referentes aos 11 mil processos em andamento, que somam
quase R$ 1,2 bilhão. Segundo os Correios, a estatal é a primeira empresa
pública a lançar um programa desse tipo, inspirado no programa de parcelamento
de tributos do governo federal.
Os
Correios alertam ainda que não regularizar pendências administrativas leva à
inclusão do nome do contribuinte ou da empresa no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o que gera
consequências negativas e impeditivos junto a esferas de governo.
No
caso de empresas públicas ou prefeituras, elas deixam de receber repasse de
verbas do governo federal. Já empresas fornecedoras ficam impedidas de
participar de processos licitatórios. E tanto pessoas físicas quanto jurídicas
não conseguem realizar empréstimo em bancos públicos.
Para
aderir ao Praect, é necessário protocolar o Termo de Adesão e Instrumento de
Acordo na sede regional dos Correios do juízo onde tramita o processo.
(Agência
Brasil)