Medida
foi incluída no projeto relacionado à venda das distribuidoras de energia. Pelo
projeto, isenção valerá para famílias que tiverem renda de até meio salário
mínimo e consumirem até 70 kwh/mês.
A
Câmara dos
Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10) a isenção do
pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda.
Segundo
o Ministério de Minas e Energia, 8,9 millhões de famílias devem ser
beneficiadas.
A
medida foi aprovada durante a votação do projeto que viabiliza a privatização
de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras.
O
texto-base da proposta já havia sido aprovado na
semana passada, mas os deputados ainda precisavam analisar os
destaques (possíveis mudanças ao texto original) para concluir a votação.
Durante
a análise dos destaques, os deputados modificaram as regras da chamada Tarifa
Social. Pela proposta, serão beneficiadas com a isenção do pagamento da conta
de luz as famílias:
com
renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo;
e
que consumirem até 70 kwh/mês.
O
texto define, ainda, que o pagamento caberá à Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE). As famílias beneficiadas com a medida deverão estar incluídas
do Cadastro Único dos programas sociais do governo.
Durante
a sessão, os partidos de oposição defenderam que o consumo fosse de até 80
kwh/mês, mas a base governista defendeu 50 kwh/mês. Diante disso, houve um
acordo e os parlamentares chegaram ao consumo de 70 kwh/mês.
Atualmente,
os descontos para famílias de baixa renda são calculados com base no consumo,
que vai de 30 kwh/mês a 220 kwh/mês. O desconto varia de 10% a 65%.
Pela
lei atualmente em vigor, somente indígenas e quilombolas cujas famílias são
consideradas de baixa renda têm direito ao desconto de 100% na conta de luz.
Com
a conclusão da votação do projeto, nesta terça, o texto seguirá para votação no
Senado e, em seguida, para sanção presidencial.
Impacto
Durante
a análise da proposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou
os parlamentares sobre a necessidade de ser feito um estudo sobre o impacto da
medida nas contas públicas.
"Eu
preciso que alguém me informe qual o impacto no orçamento do governo. Se alguém
deixará de pagar a conta, outra pessoa vai pagar", disse Maia.
Em
resposta, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, afirmou que não
haverá acréscimo de despesas e que a emenda já tinha sido negociada com a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
"A
própria Aneel concordou que não haveria qualquer acréscimo de despesa porque o
consumo de todos será monitorado. Hoje, os quatro níveis da tarifa social de
energia não são monitorados", afirmou.
Após
a aprovação do projeto, o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, publicou
uma mensagem no Twitter na qual afirmou que 14 milhões de pessoas devem ser
beneficiadas com a privatização das distribuidoras:
Irrigação
Também
na noite desta terça, os deputados aprovaram uma medida provisória (MP) que
impede áreas que integram Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) de serem
retomadas pelo governo caso estejam dadas em garantia como hipoteca a algum
banco oficial responsável por financiar o agricultor.
Neste
caso, a retomada ficará a cargo da instituição financeira, a quem caberá
comunicar o poder público da existência do crédito hipotecário.
Um
trecho polêmico adicionado ao texto ainda altera um dispositivo da Política
Nacional de Irrigação.
Pela
nova redação, o governo não poderá declarar quais obras de infraestrutura de
irrigação, que provoquem alterações em curso de água ou retirada de vegetação
em área de preservação permanente (APP), poderão ser consideradas de utilidade
pública para efeito de licenciamento ambiental.
Por
se tratar de uma medida provisória, as regras já estão em vigor
temporariamente. Porém, para passar a valer definitivamente, a MP ainda precisa
ser aprovada no Senado até 24 de julho, quando perderá a validade.
Fonte: G1