Segundo
o Ministério Público, a Cagece comete várias irregularidades. Além de ser alvo
de muitas reclamações por parte dos clientes.
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ingressou nesta quarta-feira (16), com
uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece)
por realizar cobranças indevidas e excessivas aos consumidores.
Segundo
consta na ação do MPCE, a Cagece comete duas irregularidades. A primeira possui
uma norma interna (SCO-025) que, diferente da legislação oficial, cria uma
subdivisão ilegal dos imóveis e realiza uma elevação tarifária irregular; e em
imóveis com mais de uma unidade consumidora, como em condomínios, por exemplo,
a Cagece realiza a cobrança com base em uma tarifa mínima, de acordo com a
classificação do imóvel, e multiplica pelo número de apartamentos, sem realizar
a leitura real auferida no hidrômetro.
Práticas
irregulares e abusivas
De
acordo com o Decon, as práticas são irregulares e abusivas, pois os
consumidores são prejudicados com cobranças que excedem o consumo efetivamente
realizado. A ACP foi distribuída para a 28ª Vara Cível.
“Há
indicadores de que a citada empresa vem atuando de modo ineficiente e
irregular, especialmente no que concerne a cobranças manifestamente excessivas
e indevidas em medidas de caráter unilateral. Verificam-se ainda cobranças
indevidas, tendo em vista que a Cagece não cobra pela leitura real auferida no
único hidrômetro, mas procede com a multiplicação da tarifa mínima pela
quantidade de unidades consumidoras constantes no imóvel, se mostrando prática
abusiva, pois excedem aquilo que foi efetivamente consumido pelos usuários do
serviço”, consta na petição inicial.
Aumento
de reclamações contra Cagece
O
órgão estadual de Defesa do Consumidor informa que registrou um crescente
aumento no montante de reclamações individuais contra a Cagece. Relatório do
Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) contabiliza
14.775 atendimentos realizados com reclamações contra a concessionária, de 2007
até o dia 3 de maio de 2018.
A
ação judicial exemplifica o caso de uma cliente que teve o padrão do seu imóvel
reclassificado de baixo para alto, aumentando sua fatura em mais de 300%.
Outro
consumidor que fez o pedido da ligação de água em janeiro de 2017 e, logo na
primeira fatura, veio cobrando em torno de R$ 1.400, mesmo não havendo o
efetivo consumo de água, pois o mesmo nunca foi ocupado. O Decon constatou,
ainda, que muitos imóveis solicitam a instalação de hidrômetros individuais
para cada unidade, entretanto, a Cagece, na maioria dos casos, se recusa a instalá-los
alegando, entre outros motivos, a baixa pressão da água para chegar a cada
apartamento.
O
MPCE requereu liminar para suspensão imediata da norma e para que a
concessionária realize o faturamento real, a partir do único hidrômetro, em
imóveis que possuam várias unidades residenciais, sob pena de multa de R$ 10
mil por consumidor cobrado indevidamente.
No
mérito da causa, o Ministério Público solicitou que Justiça declare a
ilegalidade da norma interna SCO-025; que a concessionária realize o faturamento
real a partir do hidrômetro; que a concessionária restitua, em dobro, o valor
que pago indevidamente pelos consumidores; e repare os danos materiais e morais
causados à coletividade com multa no valor mínimo de R$ 500 mil, valor a ser
revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID);
dentre outros pedidos.
Cagece
espera ser notificada
Por
meio de nota, sobre ingresso de Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e
Esgoto do Ceará (Cagece), noticiada na tarde de quarta-feira, pelo Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), a companhia informou que aguarda notificação
oficial para se manifestar.
Fonte:
G1-CE
