Por meio de portaria nº 003/2018, a Secretaria de Obras,
Mobilidade e Serviços Públicos do Município de Sobral (SECOMP), que tem como
competência o cuidado pelos sistemas de mobilidade pública no município,
informa que a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação de
transporte de passageiros por aplicativos, estipulando, dentre outras coisas,
caber aos municípios a regulamentação e fiscalização de tais serviços, sendo
possível, inclusive, a cobrança de tributos municipais, exigência de contratação
de seguros de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT),
exigência de inscrição do motorista junto ao INSS, etc.
Dessa forma, a SECOMP convocou para o essa sexta-feira (02/03), às 14h, na sede da Secretaria, o primeiro encontro para formalização de um grupo de trabalho específico para discussão do tema, a ser integrado, além de servidores da própria secretaria, por membros dos Sindicatos dos Taxistas e Mototaxistas de Sobral.
Dessa forma, a SECOMP convocou para o essa sexta-feira (02/03), às 14h, na sede da Secretaria, o primeiro encontro para formalização de um grupo de trabalho específico para discussão do tema, a ser integrado, além de servidores da própria secretaria, por membros dos Sindicatos dos Taxistas e Mototaxistas de Sobral.
