Tribunal cobrou 181 prefeituras e 95 câmaras
municipais para que corrijam ou expliquem os casos encontrados em auditorias
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) deu
prazo de 60 dias para que 181 prefeituras e 95 câmaras municipais fiscalizem o
acúmulo ilegal de cargos, empregos e funções públicas nos respectivos
municípios. Segundo auditorias realizadas pelo tribunal, há 5.495 casos de
suspeita de de ilegalidade.
O TCE defende que a adequação dos casos pode gerar
uma economia total às prefeituras e câmaras de R$ 494 milhões por ano. Além do
ofício explicando a cobrança, cada instituição receberá uma planilha com os
indícios de irregularidades idenficados pelo tribunal, assim como documentos
com orientações sobre as explicações.
No ofício, o TCE ainda aponta o artigo da
Constituição Federal que proíbe o acúmulo de remuneração de cargos públicos,
empregos e funções, com exceção de cargos de professor ou empregos de
profissionais na área de saúde com profissão regulamentada.
Com informações do G1