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Governo Michel Temer vem editado portarias e decretos modificando as regras de
controle de armas no Brasil. As mudanças vão de encontro a proposta patrocinada
pela bancada da bala, na Câmara, que quer extinguir o Estatuto do Desarmamento.
Uma das mudanças é o aumento da validade da posse de arma por civis. Os
ministérios da Justiça e da Defesa estudam outras normas. As informações são do
Jornal O Globo.
O governo editou as mudanças mais
significativas em dezembro do ano passado. Em apenas um decreto, ampliou de
três para cinco anos o registro de arma de fogo, que dá direito à posse. Esse
mesmo decreto mudou a exigência de apresentar a cada três anos, entre os
documentos necessários para renovações do registro, o atestado de capacidade
técnica. O documento que prova habilidade para manusear a arma deverá ser
apresentado de 10 em 10 anos. O teste psicológico e a certidão de antecedentes
criminais continuam obrigatórios em todas as renovações, no novo prazo de cinco
anos.
Passou de três para cinco anos, o prazo
de validade do atestado psicológico para militares da reserva e profissionais
aposentados com direito a porte de arma. Já Bene Barbosa, presidente do
Movimento Viva Brasil, que defende o fim do Estatuto do Desarmamento, afirma
que as mudanças representam a flexibilização necessária, mas não suficiente,
para garantir o direito das pessoas de ter armas. Ele diz que os prazos
deveriam ser ainda mais dilatados e o procedimento para se ter porte ou posse,
desburocratizado.
Fonte:
Ceará Agora
