Os governadores e a União devem
assinar nesta quarta-feira, 7, o acordo que prevê a divisão dos valores
arrecadados com a multa da repatriação com os Estados. A minuta do acordo, à
qual o Broadcast, sistema
de informações em tempo real do Grupo Estado, teve
acesso, deixa de fora qualquer contrapartida fiscal e prevê apenas a extinção
da ação movida pelos governos regionais no Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma audiência está agendada para
amanhã às 17h com a ministra do STF Rosa Weber, relatora da ação movida por 16
Estados. Na ocasião, os governadores pretendem formalizar o acordo na presença
de representantes da União. O Broadcast apurou que os governadores já assinaram
o documento e que eles teriam recebido sinalização de que o governo federal
ratificará o acerto.
Nos termos do acordo, a previsão é que
a transferência dos recursos (pouco mais de R$ 5 bilhões que serão divididos
por todas as unidades da federação) ocorra na parcela do dia 10 de dezembro
referente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Como cai num sábado, a
parcela decenal deve ser paga na segunda-feira, 12.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
disse em outras ocasiões que tinha “interesse” em pagar o dinheiro da multa aos
Estados ainda este ano. Mas o governo federal pretendia vincular a liberação à
assinatura de um pacto de austeridade, o que provocou revolta entre
governadores, principalmente da região Nordeste, principal beneficiada no
rateio do FPE.
Desde a semana passada, os
governadores vinham pedindo que o dinheiro da multa e as medidas de ajuste
fiscal nos Estados fossem discutidas de forma separada. Segundo eles, o governo
consentiu nessa demanda, o que viabilizou a proposição da minuta de acordo que
deve ser homologada amanhã.
Caso a União volte atrás na última
hora, os governadores já têm um plano B: pedir à ministra Rosa Weber que
libere, em caráter liminar, os recursos que já foram bloqueados pela
magistrada. Mas essa hipótese é considerada remota, segundo fontes ouvidas pelo
Broadcast. O repasse do dinheiro é crucial para que alguns Estados tenham
dinheiro suficiente para fazer frente a despesas de fim de ano, como o
pagamento de 13º salário de servidores.
Essa é apenas uma das ações em que os
Estados disputam recursos com a União no STF. Hoje, alguns governadores se
reuniram com o ministro Teori Zavascki para tentar uma decisão favorável em
relação à divisão da Cide-combustíveis. Os governos estaduais têm direito a uma
parcela da arrecadação com o tributo, mas a União tem descontado 30% desse
valor, referente à desvinculação de receitas permitida pela legislação federal.
Os Estados argumentam, contudo, que a DRU atinge apenas receitas da União, sem
incidir sobre transferências aos governos regionais.
Novos
empréstimos. Após
concordar em discutir a repartição da multa do programa de repatriação de forma
separada, o governo federal tratou de incluir outra imposição no acordo com os
Estados para o ajuste fiscal. A ideia é que garantias para novos empréstimos
sejam liberadas apenas após o andamento das medidas de austeridade.
A condição revoltou uma ala de
governadores, que pedia maior debate sobre esse ponto. Mas, de acordo com o
governador do Piauí, Wellington Dias, o grupo está caminhando para um consenso
em torno da manutenção das análises já em andamento e de direcionar a limitação
apenas aos pedidos protocolados após o acordo. “A ideia é (a restrição) valer
para frente”, afirmou.
Com
informações O Estado de São Paulo