O governo ratificou nesta
segunda-feira a divisão do dinheiro da multa do programa de repatriação de
recursos com os Estados e o Distrito Federal. Foi editada a medida provisória
753/2016, que prevê que parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado)
seja destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o texto, publicado em
edição extra do Diário Oficial, o repasse para os Estados ocorrerá
imediatamente. Para os municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1º de
janeiro de 2017.
A verba é crucial para que alguns
Estados façam frente a despesas de fim de ano, como o pagamento do 13º salário
dos servidores públicos. O depósito estava programado para esta terça-feira,
20, quando também será transferida uma parcela do FPE.
A liberação do dinheiro da multa da
repatriação para os Estados foi acertada neste mês entre os governadores e a
União, após meses de negociações e até uma ação no Supremo Tribunal Federal
(STF). Na Corte, a ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o depósito
dos recursos em juízo.
O governo federal tentou vincular a
liberação do dinheiro da multa da repatriação com a adoção de medidas de ajuste
fiscal pelos Estados, o que gerou protestos entre os governadores.
No fim, os governadores acabaram
assinando uma carta genérica, em que se comprometem com ações como a
instituição de um teto para os gastos públicos por dez anos e o aumento das
alíquotas das contribuições previdenciárias. O governo federal, por sua vez,
assentiu na liberação dos recursos da multa da repatriação.
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