A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares do Estado do Ceará - FETRAECE vem a público
manifestar-se, de forma veemente, contrária à proposta de Reforma da
Previdência Social nos termos apresentados pelo Governo Temer através da
Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016.
A PEC 287 inviabiliza o acesso dos trabalhadores e
trabalhadoras rurais à aposentadoria na medida em que eleva a idade de acesso a
este benefício para 65 anos e equipara esta mesma idade para homens e mulheres.
Isso significa negar a realidade e as condições de trabalho a que são
submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja expectativa de vida, em
muitos municípios, não chega a 70 anos de idade. É importante destacar que, na
área rural, de acordo com o IBGE, 78,2% dos homens e 70,2% das mulheres começam
a exercer a atividade rural com idade precoce, inferior a 15 anos. Isso
significa que a mulher rural trabalha, atualmente, em média, 41 anos e o homem
46 anos, para alcançar o direito à aposentadoria, no valor de um salário
mínimo, nos critérios atuais que é de 55 anos para a mulher e 60 anos para o
homem. Também predomina na área rural o “trabalho pesado”, cuja característica
é o esforço físico intenso, a longa jornada de trabalho, que se inicia antes do
sol nascer e termina só à noite, sem férias ou descanso semanal, o que reduz a
capacidade de trabalho precocemente e diminui a expectativa de vida de homens e
mulheres do campo. Por isso, não é correto e nem justo aumentar a idade de
aposentadoria das trabalhadoras e trabalhadores rurais.
A PEC 287 traz ainda a exigência de, no mínimo, 25
anos de contribuição direta e individual para acesso à aposentadoria. Este
critério nos coloca numa situação de exclusão uma vez que muito dificilmente
um(a) trabalhador(a) rural assalariado(a) conseguirá comprovar tal período de
contribuição ao longo de sua vida laboral já que prevalece no campo os
contratos de trabalho de curta duração ou de safra. Da mesma forma, exigir 25
anos de contribuição individualizada e mensal dos agricultores e agricultoras
familiares significa não reconhecer a dura realidade do campo, em que a renda
do agricultor familiar depende das condições climáticas e do resultado da
colheita da sua produção, muitas vezes sazonal ou anual, fazendo com que
agricultores e agricultoras familiares não disponham de uma renda mensal para
contribuir com a Previdência nos termos da proposta apresentada. Ao invés de
exigir contribuição individualizada, o governo deveria aperfeiçoar o sistema de
arrecadação da contribuição de 2,1% que é descontada do Agricultor sobre o
valor da venda da sua produção, que nem sempre é recolhida aos cofres da
Previdência Social pelas empresas que compram a produção.
Na verdade, o Governo transfere todo o ônus do
chamado rombo da Previdência para a classe trabalhadora, se negando
sistematicamente a enfrentar os problemas centrais que impactam na
sustentabilidade da Seguridade Social como sonegação fiscal, a desoneração da
folha de pagamento, as renúncias e isenções fiscais, a desvinculação de
recursos da Seguridade (DRU) – que utiliza indevidamente, desde os anos 1990,
recursos das contribuições sociais (Cofins, CSLL, PIS/PASEP) para pagar juros
da dívida pública – que só beneficiam os empresários e banqueiros. Segundo a
Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)
mais da metade do rombo da Previdência em 2015 se deve a renúncias
previdenciárias, ou seja, isenção de impostos ou contribuições dadas pelo
governo a empresas, que fez com que a Previdência deixasse de arrecadar R$ 69,7
bilhões no ano passado, o que representa 81,2% do rombo em 2015. Como já não bastasse,
o governo utiliza indevidamente, desde os anos 1990, recursos das contribuições
sociais (Cofins, CSLL, PIS/PASEP) para pagar juros da dívida pública por meio
do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União).
Se a Reforma da Previdência for aprovada nos termos
apresentados pelo governo, é provável que milhares de agricultores(as)
familiares, especialmente os(as) jovens, deixem o campo por falta de
perspectiva de acesso à proteção previdenciária. Isso vai intensificar o êxodo
rural, bem como vai impactar na produção de alimentos básicos que garantem a
segurança alimentar da nossa população. É a Agricultura Familiar quem produz
mais de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos(as) brasileiros(as). Os
impactos sobre a população do campo com a PEC 287 serão profundos, tanto do
ponto de vista social quanto econômico, tendo em vista que, atualmente, em
aproximadamente 71% dos municípios brasileiros o rapasse da Previdência Social
ultrapassa os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), exercendo
efetiva função de movimentar a economia local. Afetará diretamente a atividade
econômica desses municípios, atingindo principalmente o comércio e a produção
agrícola (tanto para a subsistência quanto para o mercado) como também
implicará na diminuição da qualidade de vida da população, gerando um aumento
da demanda por políticas de saúde e assistência social que atenda às populações
carentes, que, com certeza, irá crescer.
A FETRAECE se dirige aos agricultores e agricultoras
e a sociedade cearense para DENUNCIAR essa lógica perversa fazer o ajuste
fiscal do Estado brasileiro à custa da população mais pobre. Diante da crise
socioeconômica e política que estamos vivendo, é um escárnio querer implantar
medidas tão duras e injustas contra os trabalhadores e trabalhadoras e, ao
mesmo tempo, manter privilégios para os grandes latifundiários, empresários,
banqueiros e rentistas, que sempre lucram à custa da exploração da classe
trabalhadora.
Vamos nos mobilizar, lutar pelos fins dos
privilégios e garantir nossos direitos. Os trabalhadores e trabalhadoras não
aceitam pagar essa conta.
PROPOSTAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL:
• Recriação do Ministério da Previdência Social.
• Aprimorar o sistema do Cadastro Nacional de
Informação Social Rural (CNIS-RURAL) para tornar mais eficiente a arrecadação
das contribuições previdenciárias rurais.
• Intensificar a cobrança da Dívida Ativa da
Previdência e da Seguridade Social.
• Fim da aplicação da DRU - Desvinculação de
Receitas da União - sobre o orçamento da Seguridade Social.
• Revisão das isenções previdenciárias para
entidades filantrópicas.
• Revisão das renúncias previdenciárias sobre as
exportações.
• Revisão das desonerações das contribuições
previdenciárias sobre a folha de pagamento concedida a diversos setores
econômicos.
• Alienação de imóveis da Previdência Social e de
outros patrimônios em desuso, por meio de leilão.
• Realização de auditoria da dívida pública como
forma de dar transparência ao valor efetivamente devido pelo Estado brasileiro
e evitar o pagamento indevido de juros ao sistema financeiro.
• Aprimorar os mecanismos de combate à sonegação
das contribuições para a Seguridade Social.
FETRAECE E SINDICATOS FILIADOS
Assessoria de Comunicação da Fetraece - Jornalista
Janes P. Souza
