O Tribunal de Contas do Estado (TCE)
quer que o Estado do Ceará cobre da Petrobras o ressarcimento de R$ 123,5
milhões, valor final calculado e não atualizado. A decisão, aprovada por
unanimidade na sessão do pleno desta terça-feira (29), refere-se ao montante de
recursos despendidos pelo Estado do Ceará com a implantação da Refinaria
Premium II – Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que estava prevista para ser
instalada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), bem como as
medidas adotadas pelo Estado em virtude da desistência da Petrobras em
prosseguir com o projeto.
Do total, R$ 75,79 milhões são
referentes a recursos gastos pelo Governo do Estado com a refinaria e R$ 47,7
milhões são de bens imóveis que estão em posse da estatal. A Secretaria de
Controle Externo (Secex), do Tribunal de Contas do Ceará, vai realizar
monitoramento semestral das medidas adotadas pela Procuradoria-Geral do Estado
visando ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado e à reversão dos bens
imóveis que estão em posse da Petrobras.
Foi determinado um prazo de 30 dias, a
partir da notificação, para que a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria
do Planejamento e Gestão encaminhem um cronograma de ação visando à conclusão
da contratação dos serviços de vigilância armada e de manutenção de cercas e
estradas de serviço, a fim de garantir a integridade dos imóveis estaduais,
caso a contratação ainda não tenha sido finalizada.
O colegiado da Corte de Contas também
determinou à Secretaria de Controle Externo (Secex) que instaure procedimento
específico para apurar possíveis irregularidades envolvendo a realização de
obras sem cobertura contratual na Reserva Indígena dos Anacés, em Caucaia (CE).
Outro procedimento será realizado pela Secex para apurar possíveis irregularidades
envolvendo a adoção de projeto básico deficiente para licitação e execução das
obras do Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro Oliveira Lima. O processo
nº 01446/2015-9 foi relatado pela conselheira Soraia Victor.
Fonte: Ceará Agora
