Ministério Público tenta barrar uso de recursos do
Fundeb para pagar escritórios de advocacia que deram entrada em ações. Mais de
R$ 82 milhões em apenas 14 municípios Quatorze municípios cearenses
deverão repassar, do recurso extra do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb), antigo Fundef, cerca de R$ 82 milhões que seriam gastos na
educação para escritórios de advocacia. A cifra milionária pode ser ainda maior
já que O POVO teve acesso à situação de apenas 14 municípios. Sem licitação, os acordos entre
prefeitos e empresas foram firmados há cerca de uma década para a ação das
prefeituras contra a União com objetivo de receber a complementação da verba
indenizatória para investimento na educação. O pagamento desses advogados seria
realizado apenas em caso de ganho judicial, o que ocorreu neste ano.
Na prática, entre 15% e 20% desse recurso, em cada
uma dessas prefeituras, serão destinados aos escritórios e à Associação dos
Municípios do Estado do Ceará (Aprece), que é entidade privada. Os precatórios
estão agendados para pagamentos no próximo dia 12 de dezembro.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE),
através das promotorias de justiça ajuizou ações civis públicas com pedidos de
tutela de urgência requerendo a suspensão dos pagamentos de honorários
contratuais em favor dos escritórios. Promotores alegam “uma série de
irregularidades” nas contratações.
O MPCE afirma que foi constatada “contratação
direta, ilegal e clandestina”, configurando “verdadeira contratação particular,
sem previsão de cláusulas obrigatórias típicas de contratos públicos, em que os
órgãos de fiscalização não tiveram conhecimento da existência dos contratos”.
O promotor de Justiça Francisco das Chagas da
Silva, titular da 3ª promotoria de Justiça da comarca de Barbalha, explica que
o percentual de honorários poderia ter sido menor em caso de concorrência
pública para acompanhar os casos dos municípios. “O percentual é alto até
porque já era matéria decidida pelos tribunais. A ação não requereu tanto
esforço dos escritórios. A petição era genérica”, relembra.
No mesmo raciocínio do promotor, o procurador da
República, Celso Leal, explica que as ações que pedem as suspensões de
pagamento e a obrigatoriedade de gastos dos recursos somente na educação são
com objetivo de “preservar o erário”.
O POVO apurou
que, até agora, a Justiça suspendeu os pagamentos dos municípios de Barbalha e
Brejo Santo. Os demais municípios aguardam deliberação.
O presidente do
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Chico Aguiar, afirmou que o órgão vai
deliberar nessa semana sobre o que chamou de “pagamentos vultosos”. O POVO procurou a Aprece para comentar o caso, mas
não obteve sucesso nas tentativas.
Fonte: O Povo online
