Além do endurecimento das
penalidades, a nova legislação prevê sanções para quem conduzir ciclomotores
sem habilitação ou permissão na categoria A ou Autorização para Conduzir
Ciclomotor. Não portar um dos documentos mencionados será caracterizado como infração
gravíssima, com multa no valor de R$ 880,41, sete pontos na carteira e retenção
do veículo até apresentação de condutor habilitado.
A exigência de formação
para conduzir as chamadas “cinquentinhas” já estava prevista na Resolução nº
572 do Denatran, com início da fiscalização em 1º de junho de 2016. Entretanto,
a resolução não trazia as sanções em caso de descumprimento, que foram inseridas
na lei que estabeleceu as modificações no Código de Trânsito. Como a aplicação
dessas sanções está prevista somente para o dia 1º de novembro, quem já foi
multado poderá recorrer.
Via Sobral de Prima
