Departamento do
Ministério da Justiça abriu processo administrativo contra a TIM
O Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do
Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania, instaurou processo
administrativo contra a empresa TIM Celular.
A decisão foi publicada
no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 7. A empresa tem um prazo
de 10 dias para apresentar defesa.
Segundo o despacho, a
operadora será investigada por indícios de violações a determinações do Código
de Defesa do Consumidor, previstas em trechos dos artigos 4º, 6º, 20, 30, 31 e
37.
A maior parte desses
trechos dispõe sobre o direito dos clientes de ter informação adequada e clara
sobre produtos e serviços da empresa, e sobre a proteção contra publicidade
enganosa e abusiva.
Fonte: Povo Online
