O governo de Michel Temer vai apoiar a proposta de terceirização
irrestrita, para qualquer tipo de atividade, nos moldes propostos pelo projeto
aprovado na Câmara, no início de 2015, e que está à espera da votação no
Senado.
O Palácio do Planalto quer que o projeto, que conta com a simpatia de
associações patronais, mas a ojeriza das centrais sindicais, seja aprovado
ainda este ano, concomitantemente ao andamento da reforma da Previdência.
Apesar de o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ter dito que o governo
vai encaminhar ao Congresso outro projeto sobre o tema, não há dúvidas no
núcleo duro que assessora Temer do apoio a essa proposta, que já passou pelo
trâmite na Câmara. A ideia é economizar tempo e entregar ao setor produtivo, no
prazo mais breve possível, uma medida concreta que represente redução de
custos.
Regulamentar a terceirização é um dos pontos do que está sendo chamado
no Planalto como "modernização" das relações de emprego. A reforma
trabalhista deve permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as
normas legais. Sob essa premissa, além dos itens que a própria Constituição
permite flexibilizar - como jornada de trabalho, banco de horas, redução de
salário, participação nos lucros e resultados - outros benefícios, como férias
e 13.º salário, adicionais noturno e de insalubridade, salário mínimo, licenças
e FGTS, também serão negociados.
O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a avaliação de Nogueira no
mercado e entre seus pares no ministério é ruim. Ele não teria força para tocar
uma reforma trabalhista desse calibre e deve ser enquadrado pelo Planalto para
encampar os princípios que o governo Temer defende. O ministro do Trabalho
chegou a prometer às centrais que só haveria posição sobre terceirização depois
de discussões em um grupo de trabalho - que foi criado, mas nunca se reuniu.
A equipe de Temer também quer tirar do papel duas novas modalidades de
contrato de trabalho: o parcial e o intermitente, com jornada inferior a 44
horas semanais e salários proporcionais.
"Ninguém imagina que vai conseguir unanimidade em qualquer desses
projetos", afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo o ministro de Governo,
Geddel Vieira Lima, quando questionado sobre a força da base aliada do governo
para aprovar a regulamentação da terceirização de qualquer atividade.
"Veja que, nas grandes democracias do mundo, toda vez que se fala em
mudanças de regras trabalhistas e previdenciárias sempre dá turbulência",
completou o ministro.
Segundo ele, porém, essas são medidas necessárias para garantir crescimento
de longo prazo. "Diferente desses processos cíclicos que se aproveitam de
circunstâncias internacionais, dando ilusão a todo brasileiro", alfinetou.
O projeto aprovado na Câmara, depois da atuação com mãos de ferro do
ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não tinha a adesão do governo da
presidente cassada Dilma Rousseff. Será preciso o governo Temer convencer o
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o teor do projeto
aprovado na Câmara.
Ele não concorda com o texto por considerar que haverá precarização das
condições de trabalho. Mesmo opinião tem o senador Paulo Paim (PT-RS), relator
do projeto na comissão especial. Ele vai apresentar um novo texto para
garantir, segundo ele, os direitos básicos trabalhistas aos 13 milhões de
brasileiros que são terceirizados.
"O projeto da Câmara não coloca limite para a terceirização. Dessa
forma, não passará aqui no Senado", afirmou. Paim disse que visitou todas
as capitais brasileiras e foi "unânime" a opinião que o texto
aprovado pelos deputados tem de ser rejeitado.
Proposta opõe empresários e sindicatos
A possibilidade de adotar a terceirização em qualquer tipo de atividade
acentua a disposição em lados opostos do empresariado, que defende a medida
pelo potencial de corte custos que representa, e das centrais sindicais, que
consideram a proposta uma afronta aos direitos trabalhistas.
Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), é um dos
"avanços fundamentais" para a melhora do ambiente de negócios
brasileiro, principalmente ao eliminar a distinção entre
"atividade-meio" e "atividade-fim", que causa divergências
até no Judiciário.
Desde o início do governo Temer, ainda na etapa de interinidade, a CNI
pedia agilidade para a regulamentação dos empregados terceirizados da forma
como a Câmara aprovou. "O mais importante é dar segurança jurídica aos
trabalhadores que são terceirizados e assegurar os direitos a eles. O mundo
inteiro trabalha assim", disse Robson de Andrade, presidente da CNI. Ele
se opõe ao texto substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) que restringe a
terceirização à atividade-meio.
Atualmente, não há lei em vigor que regulamente a terceirização de
atividades, mas uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
impede a terceirização de atividades-fim. Ou seja, pela regra atual, uma
fábrica de veículos não pode terceirizar as atividades dos metalúrgicos, mas
analistas de sistema, seguranças e equipe de limpeza, sim.
Da forma como está, se o projeto for aprovado no Senado e sancionado
pelo presidente, um banco poderia, em tese, contratar caixas terceirizados. No
entanto, provavelmente não o fará porque o texto diz que o profissional da
contratada não pode ser subordinado à empresa contratante. O caixa, portanto,
não responderia a um chefe do banco, mas, sim, a alguém da terceirizadora, o
que deve inibir a terceirização de atividades consideradas cruciais ao negócio
das empresas.
Para as centrais sindicais, o projeto da forma que está só beneficia as
empresas e promoverá uma "precarização" nas condições de trabalho,
com redução de salário e retirada de benefícios. "O governo Temer acha que
pode aproveitar esse momento de fragilidade na economia para passar o rodo nos
trabalhadores", afirma Ricardo Patah, presidente da UGT, do PSD, do
ministro Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia) e de Henrique Meirelles
(Fazenda).
A UGT, que tem maior representação na área de serviços, defende a
regulamentação apenas da atividade-meio. Patah afirmou que as centrais vão se
unir para evitar que "medidas irresponsáveis" como esse projeto da
terceirização e a fixação de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil de
65 anos sejam aprovados no Congresso.
Para Sérgio Nobre, secretário geral da Central Única dos Trabalhadores
(CUT), o projeto de terceirização que está no Senado é uma
"tragédia". "Se esse programa de governo tivesse passado pelo
crivo dos eleitores, o PMDB nunca conseguiria assumir o poder. Esse governo não
tem legitimidade para tocar reformas dessa magnitude", afirmou.
A Força Sindical mudou de lado e agora também defende, como a UGT, que a
terceirização seja restrita à atividade-meio, segundo o presidente da central,
deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP). No ano passado, CUT e Força se
enfrentaram no dia 1.º de maio por causa do projeto que regulamenta e amplia a
terceirização nas empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.