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Governo Federal recorreu nesta quarta-feira (14) da decisão do juiz federal
Renato Borelli, que no início do mês suspendeu a multa para os motoristas
flagrados dirigindo em rodovias durante o dia sem o farol baixo ligado.
Diferente de processos semelhantes, quando pedidos de suspensão de liminares
são feitos em instâncias superiores, o recurso foi direcionado ao próprio juiz,
pedindo que ele volte atrás na sua deliberação.
A liminar proferida pelo juiz da 20ª Vara Federal em Brasília veio na sequência
de polêmicas que a nova legislação causou após ser sancionada em maio deste
ano. De acordo com Renato Borelli, os condutores não podem ser penalizados pela
falta de sinalização sobre a localização exata das estradas.
O juiz atendeu a pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos
Proprietários de Veículos Automotores, que alegou ser “impossível” identificar
quando termina uma via e começa uma rodovia. De acordo com a Advocacia-Geral da
União, o teor do recurso não será divulgado por questões de estratégia processual,
e o pedido não tem prazo para ser analisado pelo juiz.
(Com
Agência Brasil).