A Justiça da comarca de Itapajé,
Valeska Catunda Bastos, realizou no dia 30 de junho de 2016 uma Ação Civil
Pública contra o ex-secretário de Obras e Serviços Urbanos de Itapajé, João
Batista Bastos Lira, por ato de Improbidade Administrativa e denunciou a
ex-gestora da Caixa de Aposentadoria e Pensão de Itapajé Maria Rejane de Lima
Braga, por apropriação indébita previdenciária prevista no artigo 168-A, do
Código Penal Brasileiro (CPB).
A representante
do MPCE constatou dispensa indevida de licitação na contratação direta da
empresa Eco Limp Ltda para prestar serviços de limpeza pública. A inexigência
de licitação ocorreu sem o devido respaldo legal. O agente público figurante na
ação, praticou atos graves de improbidade administrativa, com prejuízos ao
patrimônio público municipal quando dispensou de forma indevida processo
licitatório conforme atesta prova técnica acostada aos autos do Procedimento
Administrativo em Trâmite na 2ª Promotoria de Justiça.
O
inicio das situações que levaram o Ministério Público a promover a ação foi o
fato de que Ministério Público de Contas Junto ao Tribunal de Constas dos
Municípios encaminhou ao MPCE representação contra o promovido, ex-gestor da
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Itapajé, no exercício de 2005, ante o
fato de aquela Corte de Contas reconhecer a existência de graves
irregularidades que levaram a desaprovação das contas.
Atualmente,
sabe-se que a Caixa de Aposentadoria e Pensão de Itapajé (CAPESI), passa por
extremas dificuldades financeiras, devido a condutas reiteradas de vários
gestores que não repassaram os valores descontados dos servidores para o Órgão
Previdenciário Municipal. Consta nos autos do Procedimento Administrativo de
onde se gerou a denúncia que durante os meses de janeiro a dezembro relativos
ao exercício financeiro de 2008, Maria Rejane na condição de gestora do
Município de Itapajé, e portanto, tendo a detenção dos valores ali existentes
descontados dos contribuintes, deixou de repassar à Caixa de Previdência do
Município tais valores.
Fonte: Ceará Agora