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Idosos e deficientes agora podem pedir passe livre de ônibus interestadual na internet

Idosos e deficientes físicos poderão adquirir passagens do transporte interestadual com gratuidade pela Internet. A mudança acontece após ação do Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE) que questionou a indisponibilidade do serviço para esse tipo de usuário. A determinação foi divulgada nesta segunda-feira (20).

A ação foi ajuizada pelo procurador da República Alexandre Meireles em abril de 2015. Antes da decisão da Justiça Federal, que atinge a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as empresas de serviço público interestadual não disponibilizavam, através da Internet, o acesso à gratuidade e o aos descontos legais assegurados na Lei 8.899/94 e no Decreto 3.691/00. Dessa forma, idosos e deficientes físicos tinham de comparecer a postos de venda para apresentar o documento de comprovação da idade e da renda.

De acordo com o MPF, “a exigência criava discriminação e encargo justamente em desfavor daqueles cuja legislação assegura direitos à igualdade material, à acessibilidade, dentre elas a digital, e ao atendimento prioritário”. A decisão terá de ser cumprida em todo o País.

O Tribuna do Ceará solicitou à Justiça Federal informações sobre a data em que a mudança entrará em vigor. Será publicada assim que obtida.



Fonte: Tribuna do Ceará
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