O Ministério Público do Estado do Ceará, através do
promotor de Justiça José Francisco de Oliveira Filho (respondendo pela
Promotoria de Justiça Militar), expediu, nesta sexta-feira (27), uma Portaria,
determinando a abertura de procedimento Notícia de Fato sob o nº 001/2016 –
PmJM, com a devida autuação e registro, objetivando apuração preliminar em
torno da convocação de uma Assembleia Geral Unificada de toda categoria da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no Colégio Tiradentes, na
avenida Duque de Caxias, nº 452, Centro, Fortaleza-CE. Na ocasião, serão
discutidas questões referentes ao reajuste salarial e possíveis consequências
advindas, como greve.
Cópias da Portaria foram encaminhadas à
Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério
Público, uma vez que o parágrafo 5º do artigo 176, da Constituição do Estado do
Ceará, discorre que “Ao servidor militar são proibidas a sindicalização e a
greve”. Para o representante do Ministério Público, um possível risco de greve
de policiais militares e bombeiros militares desta Unidade Federativa,
confrontará o comando do referido dispositivo.
Na Portaria, José Filho argumenta o legítimo
interesse do Ministério Público em prevenir responsabilidades e assegurar a
tranquilidade à coletividade com relação a ordem pública e social. Portanto, a
iniciativa constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, ao
exercer o Controle Externo da Atividade Policial, conforme o artigo 129, inciso
VII, da Constituição Federal.
A notícia diz respeito à publicação de convocação de
todos os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará levada a
efeito na internet pela Associação dos Profissionais de Segurança do Estado do
Ceará e Associação dos Cabos e Soldados Militares do Estado do Ceará, em
conjunto com a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Ceará (ASSOF), além da Associação de Praças da
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (ASPRAMECE), e Associação
das Esposas de Praças Militares da Polícia Militar e Bombeiros Militar do
Estado do Ceará.
Fonte: Cearanews