Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7726/14, do deputado Ademir Camilo
(Pros-MG), que permite a qualquer entidade estudantil emitir a carteira de
estudante. Com a medida, estudantes de cursos profissionalizantes, de idiomas e
de concursos poderão tirar a carteira, que dá direito a meia-entrada em cinema,
eventos esportivos e culturais.
Atualmente, a Lei 12.933/13 determina que o documento seja
emitido pelas seguintes entidades: Associação Nacional de Pós-Graduandos
(ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira de Estudantes
Secundaristas (Ubes), além das entidades municipais e estaduais filiadas a
elas. O projeto também autoriza a emitir as carteiras todos os Diretórios
Centrais de Estudantes (DCEs) e os Centros e Diretórios Acadêmicos (CAs e DAs),
filiados ou não à UNE, Ubes ou ANPG.
De acordo com Camilo, a lei criou um monopólio para emissão
de carteiras estudantis, impedindo que outras entidades possam lucrar com o
mesmo serviço. “O monopólio na emissão de carteirinhas fere o direito à livre
organização, o direito de escolha e de participação dos estudantes, essencial
em um país democrático”, disse.
Em 2001, uma medida provisória (MP 2208/01) liberou a emissão
da carteira estudantil por outras entidades. A emissão foi restringida em 2013,
com a nova lei.
Fonte: Política na Rede.
